Termos de Uso — Plataforma Vehlor

1. Aceite dos Termos

1.1. O presente Termo de Uso regula o acesso e a utilização da Plataforma Vehlor, disponível em www.vehlor.com, bem como de todos os sistemas, funcionalidades e serviços digitais oferecidos pela VEHLOR LTDA.

1.2. Ao realizar cadastro, acessar a Plataforma ou utilizar qualquer funcionalidade, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com eventuais contratos específicos aplicáveis.

1.3. Estes Termos aplicam-se a todos os usuários da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

• I – estudantes e candidatos;
• II – empresas concedentes;
• III – instituições de ensino;
• IV – órgãos públicos;
• V – parceiros;
• VI – visitantes do site.

1.4. Quando houver instrumento contratual específico celebrado com a VEHLOR, aplica-se a seguinte ordem de precedência em caso de conflito:

• I – Contrato de Prestação de Serviços e Plataforma SaaS, para empresas que contratam plano remunerado junto à VEHLOR;
• II – Contrato de Adesão, aplicável a todas as empresas que realizam cadastro na Plataforma;
• III – Estes Termos de Uso, aplicáveis a todos os usuários cadastrados, independentemente do perfil.

1.5. Para usuários que não celebram contrato específico com a VEHLOR — como estudantes, candidatos, instituições de ensino e visitantes — estes Termos de Uso constituem o único instrumento regulatório aplicável.

1.6. Em todos os casos, estes Termos de Uso aplicam-se de forma complementar ao que não for expressamente regulado pelos instrumentos de hierarquia superior.

1.7. Se o usuário estiver utilizando a Plataforma em nome de empresa, órgão público ou instituição, declara possuir poderes para aceitar estes Termos em nome da entidade.

2. Objeto da Plataforma

2.1. A VEHLOR disponibiliza uma plataforma digital para gestão de estágios, recrutamento, seleção, formalização de contratos e acompanhamento de programas de estágio.

2.2. A VEHLOR poderá atuar:

• I – como fornecedora de tecnologia (SaaS);
• II – como agente de integração, nos termos da Lei nº 11.788/2008.

2.3. A VEHLOR não é empregadora do estudante e não assume responsabilidade pelas obrigações legais da concedente.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá realizar cadastro e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O usuário é responsável por:

• I – manter seus dados atualizados;
• II – guardar sua senha;
• III – não permitir uso por terceiros;
• IV – não criar contas falsas ou duplicadas.

3.3. A VEHLOR poderá suspender ou cancelar contas em caso de:

• I – informações falsas;
• II – uso indevido da plataforma;
• III – tentativa de fraude;
• IV – violação destes Termos.

4. Uso da Plataforma

4.1. O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma com boa-fé, observando a legislação vigente e estes Termos.

4.2. É proibido:

• I – inserir informações falsas;
• II – enviar documentos falsificados;
• III – fraudar processos seletivos;
• IV – interferir no funcionamento do sistema;
• V – utilizar a Plataforma para fins ilegais;
• VI – tentar acessar dados de terceiros.

4.3. A VEHLOR poderá bloquear contas, cancelar acessos ou remover conteúdo em caso de uso irregular.

5. Responsabilidades da VEHLOR

5.1. A VEHLOR disponibiliza a Plataforma em modelo digital, podendo realizar atualizações, manutenções ou alterações a qualquer tempo.

5.2. A VEHLOR envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, não garantindo funcionamento contínuo ou ininterrupto.

5.3. A VEHLOR não se responsabiliza por:

• I – decisões de empresas ou órgãos públicos;
• II – critérios de seleção;
• III – cancelamento de vagas;
• IV – não contratação;
• V – atrasos de pagamento de bolsa e/ou auxílios pela concedente;
• VI – exigências de instituições de ensino;
• VII – indisponibilidade causada por terceiros;
• VIII – uso incorreto da Plataforma pelo usuário.

5.4. A VEHLOR atua como plataforma e, quando aplicável, como agente de integração, não sendo responsável por:

• I – vínculo empregatício;
• II – obrigações trabalhistas;
• III – supervisão do estágio;
• IV – pagamento de bolsa;
• V – cumprimento da Lei do Estágio pela concedente.

6. Responsabilidades da Empresa Concedente

6.1. A empresa é responsável por cumprir integralmente a Lei nº 11.788/2008.

6.2. A empresa deverá utilizar a Plataforma em regime de autoatendimento, realizando diretamente:

• I – cadastro de dados;
• II – geração de contratos;
• III – rescisões;
• IV – relatórios;
• V – controle de faltas e recesso;
• VI – assinaturas;
• VII – informações financeiras.

6.3. A empresa é responsável por:

• I – supervisão do estágio;
• II – pagamento de bolsa e benefícios;
• III – cumprimento de prazos;
• IV – informações inseridas no sistema;
• V – comunicação com o estudante.

6A. Responsabilidades das Instituições de Ensino e Órgãos Públicos

6A.1. As Instituições de Ensino que utilizam a Plataforma são responsáveis por:

• I – fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre os cursos, matrículas e situação acadêmica dos estudantes vinculados;
• II – cumprir as exigências da Lei nº 11.788/2008 relativas à sua função no processo de estágio, incluindo validação de convênios e emissão de documentação acadêmica;
• III – manter o cadastro institucional atualizado na Plataforma.

6A.2. A VEHLOR não se responsabiliza por exigências específicas impostas por Instituições de Ensino que extrapolem o previsto na Lei nº 11.788/2008 ou nos instrumentos celebrados com a VEHLOR.

6A.3. Órgãos públicos que utilizam a Plataforma na condição de concedentes de estágio sujeitam-se às mesmas responsabilidades previstas na Cláusula 6, no que couber, além das normas específicas aplicáveis à Administração Pública.

7. Responsabilidades do Estudante

7.1. O estudante declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, assumindo total responsabilidade civil e legal pelos dados informados.

7.2. O estudante compromete-se a manter seus dados atualizados, especialmente: e-mail, telefone, endereço, CPF, instituição de ensino, curso, período/matrícula, documentos acadêmicos e, quando em estágio ativo, dados bancários.

7.3. O fornecimento de informações falsas poderá acarretar: desclassificação de processos seletivos, cancelamento de candidaturas, bloqueio ou suspensão da conta e invalidação de documentos gerados na Plataforma.

7.4. O estudante é responsável pela confidencialidade de sua conta e senha, comprometendo-se a não criar múltiplas contas com o mesmo CPF, utilizar dados de terceiros, permitir acesso de outras pessoas à sua conta ou se passar por outra pessoa.

7.5. Em caso de suspeita de acesso indevido, o estudante deverá comunicar imediatamente a VEHLOR.

7.6. O estudante reconhece que:

• I – a VEHLOR não garante vaga, seleção ou contratação, pois a decisão final cabe exclusivamente à empresa ou órgão responsável pela vaga;
• II – a bolsa-estágio e benefícios são pagos pela empresa concedente, não pela VEHLOR;
• III – a VEHLOR não é empregadora e não assume obrigações trabalhistas perante o estudante.

7.7. A VEHLOR não se responsabiliza por:

• I – critérios de seleção definidos pela empresa ou órgão concedente;
• II – cancelamento ou alteração de vagas, datas, horários ou etapas do processo seletivo;
• III – desistência da empresa em contratar, mesmo após entrevistas, provas ou outras etapas realizadas;
• IV – rescisão do estágio por decisão da empresa concedente, por qualquer motivo;
• V – atraso ou não pagamento da bolsa-estágio e benefícios, quando tal obrigação for da concedente;
• VI – prejuízos decorrentes de dados incorretos ou desatualizados informados pelo próprio estudante;
• VII – falha no recebimento de mensagens por número inválido, e-mail incorreto ou bloqueios no dispositivo do usuário.

8. Gratuidade para Estudantes

8.1. São integralmente gratuitos para o estudante os seguintes serviços relacionados à atuação da VEHLOR como agente de integração: cadastro na Plataforma, criação de currículo, candidatura a vagas, participação em processos seletivos e administração do contrato de estágio (TCE).

8.2. A gratuidade prevista no item anterior decorre de vedação legal expressa: nos termos do art. 5º, §2º da Lei nº 11.788/2008, é proibida a cobrança de qualquer valor dos estudantes a título de remuneração pelos serviços de agente de integração.

8.3. Outros serviços e funcionalidades disponibilizados pela VEHLOR ao estudante, de forma opcional, poderão ser oferecidos mediante remuneração, desde que o estudante seja informado previamente sobre os valores e condições antes de qualquer contratação.

8.4. Qualquer cobrança recebida pelo estudante em nome da VEHLOR que não se enquadre no item 8.3 é indevida e deve ser comunicada imediatamente ao canal oficial da VEHLOR, sem que o estudante realize qualquer pagamento.

9. Comunicações Eletrônicas

9.1. O usuário autoriza o envio de comunicações por:

• I – e-mail;
• II – WhatsApp;
• III – SMS;
• IV – notificações internas.

9.2. As comunicações eletrônicas possuem validade jurídica.

10. Proteção de Dados

10.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma é realizado pela VEHLOR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 32.495.373/0001-77, na condição de controladora, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

10.2. Para exercício de direitos, dúvidas ou solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail: [email protected] .

10.3. Os detalhes completos sobre coleta, uso, compartilhamento, retenção e direitos dos titulares de dados estão descritos na Política de Privacidade , que integra estes Termos de Uso. Abaixo, um resumo das principais disposições:

10.4. Dados coletados

• Estudantes e candidatos: nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereço, data de nascimento, dados acadêmicos, currículo, documentos acadêmicos, dados bancários (quando em estágio ativo) e dados de acesso (IP, data, hora);
• Empresas concedentes: razão social, CNPJ, endereço, dados do representante responsável, dados financeiros relacionados à gestão de estágios e dados de acesso;
• Demais usuários: dados de cadastro fornecidos voluntariamente e dados de acesso.

10.5. Finalidades e bases legais

10.6. Compartilhamento de dados

Os dados poderão ser compartilhados com:

• I – empresas concedentes, para fins de formalização e gestão do estágio;
• II – instituições de ensino, para formalização de convênios e validação acadêmica;
• III – órgãos públicos, quando exigido por lei ou autoridade competente;
• IV – parceiros operacionais e prestadores de serviço contratados pela VEHLOR (ex: plataformas de assinatura eletrônica, processadores de pagamento, provedores de infraestrutura), sujeitos a obrigações equivalentes de confidencialidade.

A VEHLOR não vende dados pessoais de seus usuários a terceiros.

10.7. Dados bancários

Os dados bancários informados pelo estudante em estágio ativo são utilizados exclusivamente para viabilizar o repasse da bolsa-estágio e benefícios, quando contratado o serviço de repasse financeiro pela empresa concedente. Tais dados são protegidos por criptografia e controle de acesso restrito.

10.8. Usuários menores de idade

A Plataforma poderá ser utilizada por estudantes a partir de 14 (quatorze) anos. Para esses usuários, aplicam-se as seguintes regras:

• I – Assistência parental: ao aceitar estes Termos, o usuário menor de idade declara que possui a assistência de seus pais ou responsáveis legais para a realização do cadastro e para a compreensão das obrigações aqui descritas, sendo estes corresponsáveis pela veracidade das informações fornecidas.
• II – Base legal: o tratamento de dados do estudante menor de idade ocorre com base na execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V, da LGPD), visando exclusivamente viabilizar sua conexão com Instituições de Ensino e empresas concedentes para fins de estágio.
• III – Compartilhamento: os dados do menor serão compartilhados com terceiros apenas quando estritamente necessário para a participação em processos seletivos, formalização do estágio ou regularização acadêmica, observando o princípio do melhor interesse do menor.
• IV – Dados sensíveis: a VEHLOR não coleta dados sensíveis de menores de idade, com exceção de origem étnica, quando exigida por processos seletivos públicos por determinação legal ou editalícia, com base no art. 7º, II, da LGPD. Demais dados sensíveis somente serão coletados mediante obrigação legal específica ou consentimento explícito do responsável legal, obtido em fluxo separado e com finalidade claramente descrita. Em nenhuma hipótese dados sensíveis serão utilizados ou compartilhados além do estritamente necessário para a finalidade que motivou sua coleta.

10.9. Retenção e exclusão

Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas, respeitados os prazos legais de retenção. Ao término do vínculo com a Plataforma, os dados poderão ser excluídos, salvo obrigação legal ou regulatória de retenção.

10.10. Direitos dos titulares

O usuário poderá exercer seus direitos como titular de dados das seguintes formas:

I – Diretamente na Plataforma:

• a) Acesso e correção dos dados cadastrais nas configurações da conta;
• b) Exclusão da conta diretamente pela Plataforma, ressalvados dados cuja retenção seja exigida por obrigação legal ou contratual vigente.

II – Mediante solicitação ao e-mail indicado na cláusula 10.2:

• a) confirmar a existência de tratamento de dados não visíveis na Plataforma;
• b) solicitar anonimização ou bloqueio de dados desnecessários;
• c) solicitar portabilidade dos dados;
• d) revogar consentimento;
• e) se opor a tratamento realizado com base em legítimo interesse.

A VEHLOR responderá às solicitações do inciso II em até 15 (quinze) dias úteis.

10.11. Incidentes de segurança

Em caso de incidente que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a VEHLOR comunicará a ocorrência à ANPD e aos usuários afetados no prazo aplicável, conforme a LGPD.

10.12. Cookies e tecnologias de rastreamento

A Plataforma utiliza cookies e tecnologias similares para as seguintes finalidades:

• I – Cookies essenciais: necessários ao funcionamento da Plataforma, incluindo autenticação, manutenção de sessão e segurança;
• II – Cookies analíticos e de comportamento: a VEHLOR utiliza Google Analytics (Google LLC) e Microsoft Clarity (Microsoft Corporation) para coleta de dados sobre navegação e comportamento do usuário, com finalidade de melhoria do serviço;
• III – Cookies de terceiros: decorrentes das ferramentas mencionadas no inciso II, sujeitos às políticas de privacidade dos respectivos fornecedores.

O usuário poderá gerenciar ou recusar cookies não essenciais nas configurações do seu navegador, podendo isso impactar algumas funcionalidades da Plataforma.

11. Propriedade Intelectual

11.1. A Plataforma Vehlor, incluindo sua estrutura, interface, código-fonte, algoritmos, banco de questões, templates de documentos, marcas, logotipos e demais elementos que a integram, são de titularidade exclusiva da VEHLOR, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e demais normas aplicáveis.

11.2. É proibido copiar, modificar, reproduzir, distribuir ou explorar qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa e por escrito da VEHLOR.

11.3. Os dados e documentos inseridos pelos usuários na Plataforma — incluindo currículos, informações de candidatos, estagiários e registros operacionais — são de titularidade do respectivo usuário, sendo a VEHLOR mera operadora para fins do tratamento realizado.

11.4. Os documentos gerados pela Plataforma (TCE, aditivos, rescisões, relatórios) poderão ser exportados pelo usuário a qualquer momento durante a vigência do vínculo com a Plataforma.

11.5. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização do banco de questões da Plataforma, no todo ou em parte, por qualquer meio.

12. Modificação dos Termos

12.1. A VEHLOR poderá atualizar estes Termos, comunicando os usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes da entrada em vigor das alterações, por meio da Plataforma e/ou e-mail cadastrado, salvo quando a modificação for exigida por lei ou autoridade competente, hipótese em que a vigência poderá ser imediata.

12.2. As alterações serão classificadas como:

• I – Não substanciais: ajustes de redação, correções formais e adequações legais. O uso contínuo da Plataforma após o prazo de comunicação equivale a aceite;
• II – Substanciais: alterações que restrinjam direitos dos usuários, modifiquem finalidades de tratamento de dados ou ampliem exclusões de responsabilidade. Nestas hipóteses, o usuário será solicitado a realizar novo aceite eletrônico ativo na Plataforma.

12.3. Caso o usuário não concorde com alterações substanciais, poderá encerrar sua conta sem penalidades dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da comunicação.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. A VEHLOR não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de decisões de terceiros.

13.2. A responsabilidade da VEHLOR limita-se ao uso da Plataforma.